Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória. Fato que não impede julgamento do mérito. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Apresentado contrato desconexo com os autos. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar. Valor dos honorários sucumbenciais. Necessidade de se observar a ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. Precedentes do C. STJ. Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO e recurso do réu DESPROVIDO. Honorários advocatícios redistribuídos... (Continua)