Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Termo de retificação de instrumento particular de compromisso de compra e venda, referente a um lote de terreno. Atraso no pagamento das parcelas. Inadimplemento caracterizado. Resolução do contrato por culpa dos autores configurada. Inteligência do CCB, art. 394. Reintegração de posse que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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