Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESLIGAMENTO DO AUTOR - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO À PLATAFORMA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU.

DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR SE DEU POR NÃO TER O AUTOR PASSADO EM UM PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA REALIZADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO OCORRIDO, COM A EMISSÃO DE MENSAGENS GENÉRICAS AO AUTOR, INCLUSIVE, NO SENTIDO DE QUE TERIA INFRINGIDO OS TERMOS GERAIS DE USO DO APLICATIVO (FOLHA 26) - DEMORA INJUSTIFICADA NA REATIVAÇÃO, MESMO DIANTE DE SEGUIDAS SOLICITAÇÕES DO AUTOR - LIBERAÇÃO QUE NÃO DEPENDEU DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, O QUE DEIXA EXPLÍCITO O INJUSTIFICADO E ABUSIVO CARÁTER DO BLOQUEIO - LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBTERFÚGIO PARA A PRÁTICA DE ARBITRARIEDADES - PRIVAÇÃO DO TRABALHO POR LONGO PERÍODO QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE ABALO MORAL - SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, INDIGNAÇÃO, MENOS VALIA E INCONFORMISMO, DENTRE OUTROS - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00) QUE NÃO PODE SER TIDO POR EXCESSIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO CORRETA NA R. SENTENÇA, OU SEJA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, OCASIÃO EM QUE CONSTITUÍDA EM MORA A REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO ADVOGADO PELO AUTOR