Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSO REPETITIVO 444 DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL -

Aresto que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição em favor de sócio citado há mais de cinco anos após a citação da massa falida em execução fiscal - Inexistência de fraude à execução, dissolução irregular ou outro ato ilícito apto a ensejar a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a citação do sócio em momento posterior à citação da massa falida, nos termos do CTN, art. 135, III - Inércia da Fazenda Pública devidamente reconhecida - Entendimento que se encontra de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Recurso Repetitivo - Tema 444) - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto, nos termos do art. 1.041 do CPC... (Continua)