Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de procedência. Acórdão que negou provimento ao apelo da concessionária ré. EMBARGOS opostos pela requerida, que alega contradição relativamente ao acolhimento do seu pedido subsidiário. EXAME: Aresto que acolheu o pedido subsidiário da apelante. Reconhecimento do parcial provimento do recurso que era de rigor. Contradição sanada. Majoração dos honorários sucumbenciais em segundo grau que somente se impõe caso o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Caso de parcial provimento, portanto, que não dá ensejo à majoração dos honorários recursais, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)