Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão singular que determinou o integral cumprimento de tutela provisória anteriormente deferida para autorizar o acesso da Agravante às dependências da Agravada e a documentos e informações relativos à administração social - Inconformismo que merece acolhimento - Ausência da probabilidade do direito alegado (CPC/2015, art. 300) - Reclamação trabalhista ajuizada pela Recorrida julgada parcialmente procedente, sendo declarada a nulidade de sua inclusão no quadro social da sociedade recorrente - Direito de acesso a documentos e informações relativos à administração da sociedade empresária atribuído apenas àquele que ostenta a condição de sócio (CC, art. 1.021) - Decisão reformada para revogar a tutela de urgência concedida - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)