Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO.

Decisão que indefere tutela para exclusão do nome do autor da Serasa. Insurgência, com alegação de quitação do débito. Desacolhimento. Ausência de comprovação de vínculo entre o comprovante de pagamento e o débito inscrito. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo. Ônus do devedor de provar, de forma inequívoca, pagamento alegado. Na dúvida, posto que seja mínima, sobretudo sem contraditório, não se considera o comprovante apresentado. Recurso desprovido... (Continua)