Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional - Cometimento de novo delito durante o período de prova - Recurso objetivando afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, por ausência de previsão legal - Admissibilidade - Descabido o reconhecimento do descumprimento da condição que foi imposta ao reeducando como sendo falta disciplinar de natureza grave, por falta de amparo legal - arts. 50 e 52, caput, ambos da LEP, descrevem um rol taxativo de condutas tidas como infrações graves, dentre as quais não se encontra a conduta praticada pelo reeducando, consistente no cometimento de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional - Necessário o afastamento desta anotação de falta disciplinar de natureza grave do prontuário do reeducando e, consequentemente, da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo de penas para fins de benefícios execucionais, considerando-se os dias remidos revogados como tempo de pena efetivamente cumprida pelo sentenciado, nos termos da LEP, art. 128. Recurso provido