Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Irresignação em relação à decisão que indeferiu em parte o pedido de tutela, que objetivava a suspensão da aplicação do PEUC/IPTU Progressivo no Tempo para os lançamentos, realizados com a aplicação da progressividade para o cálculo do imposto do imóvel objeto da discussão, para os exercícios fiscais futuros, especialmente os referentes ao exercício de 2024 em diante, que estejam vinculados aos fatos discutidos nos autos, até o trânsito em julgado da ação - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Necessidade de instauração do contraditório - Presunção do ato administrativo que deve prevalecer - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)