Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Locação comercial. Embargos à execução. Improcedência. Recurso da embargante. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial desnecessária. Alegação de desequilíbrio contratual decorrente da pandemia de Covid-19. Afastamento. Força obrigatória dos contratos. Intervenção mínima. CCB, art. 421. Inviabilidade de transferência dos riscos do negócio do locatário ao locador. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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