Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obter o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e transferência da titularidade das faturas de consumo - Necessidade da instauração do contraditório - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.