Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Apreensão de quadriciclo por ausência de registro ou licenciamento, bem como por não estar o condutor fazendo o uso de capacete de segurança - Pedido de liberação do veículo - Admissibilidade - Caso em que não se pode exigir licenciamento e registro, e que a obrigatoriedade do uso capacete de segurança, nos termos do CTB, art. 244, não relaciona o veículo descrito nos autos - Remessa necessária desacolhida