Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 7 anos entre o ajuizamento da ação e a citação dos executados por edital. Demora imputável ao judiciário. Exequente que requereu sucessivas tentativas de localização dos executados. Pedidos anteriores de citação por edital dos executados, indeferidos pelo juízo da origem, que insistiu no prosseguimento das tentativas de localização. Art. 240, § 4º do CPC. Súm. 106 do STJ. Prescrição não consumada. Recurso desprovido... (Continua)