Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DOS SÓCIOS RETIRANTES EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CDC, art. 28 (LEI 7.078/1990). INADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. CLT, art. 10-A ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)