Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Consumidor que permaneceu privado de serviço essencial de energia elétrica durante 6 dias, em sua residência. Danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, condenando a ré ao pagamento, em favor do autor, das quantias de R$ 1.980,00, a título de danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais. Inconformismo da concessionária ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ônus da prova da ré, nos termos do CDC, art. 6º, VII. Demandada que não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos serviços. Interrupção imotivdada. DANOS MATERIAIS. Não comprovação. O autor alega que a oscilação na rede externa de energia elétrica foi responsável pela queima de disjuntores. Entretanto, o relatório técnico apontou apenas a necessidade de manutenção corretiva no gerador. A proposta orçamentária apresentada no referido relatório inclui o fornecimento de bobina QTA LXX09 FF220VCA, no valor de R$ 1.190,00, além de R$ 790,00 em despesas gerais e mão de obra, totalizando R$ 1.980,00. Em nenhum momento, o responsável técnico vincula a necessidade dessa manutenção corretiva à suposta oscilação de energia elétrica. Tampouco há comprovação da troca de disjuntores, o que também impede a comprovação do alegado dano. Não há elementos suficientes para estabelecer o nexo causal entre os serviços prestados pela concessionária e os danos materiais mencionados. Não comprovadas as despesas, descabe o ressarcimento. Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ocorrência. Danos morais indenizáveis in re ipsa, por ser evidente a repercussão negativa imposta àquele que, injustamente, se vê privado do acesso a elemento essencial para a vida e pressuposto para a saúde da população. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor que se afigura suficiente para reparar os prejuízos causados, sem acarretar enriquecimento sem causa. Caráter pedagógico da indenização. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)