Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 670.6091.9318.8832

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que indeferiu a movimentação bancária pelo diretor financeiro recém eleito. Sindicato representante da categoria de trabalhadores. Eleições sindicais. Iniciativa privada. Competência da Justiça do Trabalho para dirimir e julgar a causa. Inteligência da CF/88, art. 114, III. Decisão anulada por incompetência absoluta. Remessa dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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