Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 670.6599.8043.2219

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Impossibilidade - Latrocínio, Roubos circunstanciados (consumados e tentados), extorsões mediante sequestro qualificadas, associação criminosa, sequestro e cárcere privado qualificado, fugas de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado e, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 16 (dezesseis) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, dentre elas extenso histórico de fugas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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