Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 30.8.2021, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei.

Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que acarrete a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual variável da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas - Cobrança antecipada que não autorizava retenção de valores cobrados a mais - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido