Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS 557/2022, não tendo mais possiblidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do IV, do CDC, art. 51 - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. ... (Continua)