Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE PROVA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO. Aparente contrariedade à Súmula 428/TST, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que « a permanência do empregado em regime de plantão para atendimento de eventuais chamados, só por si, não equivale a sobreaviso ou prontidão, e menos ainda à disposição do empregador aguardando ou executando ordens como se em serviço efetivo estivesse «. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante laborava em regime de plantão, de sorte que, ao indeferir o pagamento de horas relativas período de sobreaviso, o Tribunal Regional contrariou o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 428/TST, II. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)