Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, o autor quedou-se inerte, o que gerou preclusão, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. 2. Não tendo o apelante se desincumbido do ônus probatório respectivo, correto o indeferimento do pleito de indenização das supostas benfeitorias, assim como a distribuição da responsabilidade sucumbencial feita pela sentença, diante do decaimento recíproco havido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária devida pelo apelante para 15% do valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)