Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - CONTRATOS COM A IGUAL NUMERAÇÃO, IDÊNTICO ID DE SESSÃO E A MESMA FOTOGRAFIA DA CCB - FORMALIZAÇÃO EM CONJUNTO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM ADESÃO AOS SEGUROS NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - AFASTAMENTO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO COM CORREÇÃO DE CADA DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, OBSERVADA A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO