Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de a pretensão não estar contemplada no título executivo judicial, cuja obrigação de fazer já fora satisfeita - Inadequação da via recursal eleita - Ato judicial que se enquadra no conceito de sentença, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 203 - Precedente STJ - Inaplicabilidade ao caso da fungibilidade recursal - Equívoco inescusável - Recurso não conhecido... (Continua)