Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando afastar exigência do Cartório de Registro de Imóveis de apresentação de certidão de homologação da partilha - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Decretação de nulidade da r. Sentença de rigor, com retorno dos autos à origem.

1. Forçoso reconhecer que a r. Sentença padece de fundamentação na medida em que adotou como fundamentação determinante substrato normativo totalmente estranho à controvérsia posta em debate na demanda - A adoção de fundamentação estranha ao quanto debatido no processo equivale a verdadeira ausência de fundamentação, elemento essencial da Sentença. 2. É, portanto, nula a Sentença na forma do art. 489, «caput, II, e § 1º. Inciso III, do CPC - Nulidade insanável na forma do CPC, art. 492 e que impossibilita o conhecimento por esta Superior Instância quanto ao mais, tal como ocorre nas hipóteses do CPC, art. 1.013, § 3º porquanto implicaria em indevida supressão de instância e duplo grau de jurisdição - Precedentes da Corte. Sentença anulada - Remessa Necessária e recurso da FESP providos para declarar a nulidade da r. Sentença, com retorno dos autos à origem