Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Multa. Diligências determinadas, visando à busca de valores. Penhora de numerário em conta bancária, com adimplemento parcial do débito. Pedido de cancelamento da penhora. Impossibilidade. Não comprovação da imprescindibilidade dos valores para o sustento do condenado e de sua família. Constrição regularmente decretada, a teor dos arts. 164, §1º e ss. da LEP. Comprovação da imprescindibilidade do numerário que compete à parte. Indeferimento de expedição de ofício acertado. Decisão de origem mantida. Agravo improvido