Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REEMBOLSO DE VALE TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA.

Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada trazer aos autos a documentação comprobatória da regularidade da quitação da parcela em exame, notadamente por se tratar de um fato impeditivo e extintivo da pretensão, o que não foi observado no caso concreto, tendo em vista que a reclamada não colacionou documentos que atestassem o pagamento dos valores em tempo. Ademais, pelo princípio da concentração da defesa, o reclamado deve alegar toda a matéria de defesa, inclusive com a apresentação das provas existentes que embasem sua versão, na contestação, sob pena de preclusão (CLT, art. 787 e CLT art. 845). Em consequência, o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus da prova, decidindo em consonância com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento . ESTÁGIO - RECESSO REMUNERADO PROPORCIONAL - CONTRATO INFERIOR A UM ANO. Conforme dispõe a Lei 11.788/2008, art. 13, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, período de recesso de 30 dias, todavia, nos casos em que o estágio tiver duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional (§ 2º). Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)