Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - 

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU -  Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 -  Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precedentes  - Por se tratar de matéria de ordem pública, possível a exclusão da possibilidade de arbitramento - R. Sentença mantida. ... (Continua)