Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Constituição e posterior dissolução de sociedade de advogados entre as partes. Constrição sobre percentual de crédito trabalhista. Alegação do autor de que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor. Celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios anterior à constituição da sociedade. Termos ajustados desconhecidos. Perigo de dano. Inocorrência. Inexistência de indicativos de efetivo risco de dilapidação da quantia em disputa. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. ... (Continua)