Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO.

Hipótese em que não há conteúdo decisório no comando para o autor se manifestar sobre o destino das citações pendentes, diante do seu pedido de suspensão da demanda, por ter se habilitado em ação civil pública proposta para apuração dos mesmos fatos. CPC/2015, art. 1.001. Precedentes da Corte. Pedido de suspensão, ademais, que ainda será analisado na origem, a não caber a esta Corte adiantar-se sobre o mérito da postulação, pena de supressão de instância. Investigação sobre a gratuidade. Possibilidade, embora também nada sobre isso tenha sido decidido. Recurso não conhecido... (Continua)