Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES DESEJAM A GUARDA DO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VIOLÊNCIA. PREFERÊNCIA LEGAL PELO COMPARTILHAMENTO. art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO DO INTERESSE ABSOLUTAMENTE PRIORITÁRIO. 1.

Ação proposta pela mãe de adolescente, hoje, com 15 (quinze) anos, por meio da qual pede a fixação da guarda unilateral do filho consigo e a regulamentação da convivência paterna, em finais de semana e dias festivos alternados. 2. O réu, em contestação, pugna pelo deferimento da guarda compartilhada, e afirma que essa já é a situação vivenciada, pois o filho tem livre acesso à sua residência. 3. A relação conflituosa existente entre as partes, que não se falam, não deve prejudicar o vínculo do filho com os genitores e a família extensa. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem assento nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º. 4. O relatório social esclarece que o adolescente se sente cômodo na casa do pai e da mãe, e não identifica risco de violência ou agressão. A hipótese é prevista no art. 1.584, §2º, do Código Civil. 5. Mantida a sentença que determinou a guarda compartilhada.... (Continua)