Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA NÃO RECONHECIDA (SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST). 1 -

Na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do CLT, art. 818, II, e 373, II, do CPC. Além disso, trata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Não obstante, muito embora esse entendimento seja contrário à tese adotada pelo TRT relativamente à atribuição do ônus da prova da culpa in vigilando ao reclamante, extrai-se do acórdão uma peculiaridade que extrapola a controvérsia meramente jurídica da distribuição do referido encargo probatório. A rigor, a Corte de origem destacou expressamente que os documentos dos autos afastam a atuação negligente do ente público. Com efeito, referida premissa inviabiliza a alteração da conclusão do acórdão sem a reanálise do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. Cumpre destacar, ainda, que a indicação de arestos oriundos do mesmo órgão julgador da decisão combatida não está compreendida nas hipóteses viabilizadoras do recurso de revista, tal como previstas nas alíneas «a e «b do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)