Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido indenizatório. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO