Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Embora o Tribunal Regional tenha examinado expressamente a questão da nulidade da intimação pessoal do ente público no acórdão regional, a parte não cuidou de transcrever o respectivo trecho, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. A tese exarada pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, segundo a qual « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. 2. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.