Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Comarca de São Paulo - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária do compromissário comprador do imóvel (adquirente) - Sem majoração de honorários de sucumbência, ante a ausência de fixação em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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