Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens - Arresto cautelar - Medida que pode ser concedida desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Pleito de arresto deduzido sem provas da dilapidação patrimonial da parte executada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote