Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão agravada que indefere impugnação à penhora. Irresignação dos executados, que defendem a impenhorabilidade dos bens constritos. Acolhimento parcial. A nua-propriedade é penhorável por dívida do nu-proprietário. O usufruto não impede a penhora da nua-propriedade. Arts. 799, II e 804, § 6º, do CPC. Não há óbice igualmente à penhora de imóvel caucionado a terceiro, em contrato de locação de imóvel, respeitada a ordem de preferência dos credores, se for o caso. CPC, art. 797 e CPC art. 908. Decisão mantida. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária. Pessoa natural. Essencialidade presumida. Valor impenhorável. Decisão pela manutenção da constrição. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)