Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A SBDI-1 do TST reformou o acórdão desta Turma nestes autos, restabelecendo a condenação subsidiária da entidade pública imposta pelo Regional, determinando o retorno dos autos para a análise do tema prejudicado. Aplica-se ao caso a orientação preconizada pela Súmula 331/TST, VI. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.