Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Equivocada extinção da execução por presunção de satisfação da obrigação, que não ocorreu.

1. Execução extinta em primeira instância. 2. Recurso da credora provido. 3. Incidente de cumprimento de sentença de acordo firmado entre as partes e descumprido pela ré. Execução suspensa nos termos do CPC, art. 922. Transcorrido o prazo de suspensão, sem cumprimento integral da obrigação, a execução deveria retomar seu curso, conforme expressa previsão contida no parágrafo único do mesmo dispositivo processual. Exequente que não foi intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Extinção equivocada. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso provido. Sentença anulada para que a execução retome seu prosseguimento