Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória - Vícios construtivos - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva da agravante que vendeu o imóvel aos agravados - Ocorrência - Pretendida denunciação da lide à Caixa Econômica Federal - Inadmissibilidade - Vedação de tal modalidade de intervenção de terceiros estabelecida no CDC, art. 88 - Precedentes do Colendo STJ e desta Corte - Valor da causa mantido o quantum proposto pelos autores na inicial - Decisão mantida - Agravo desprovido