Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo ao CP, art. 215-A com a imposição de medida socioeducativa de advertência cumulada com frequência a grupo de orientação reflexiva quanto à violência de gênero. ... (Continua)