Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. Emenda Constitucional 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO CF/88, art. 100. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. TEMA 111 DO STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto em ação declaratória visando ao reconhecimento do direito à compensação de precatório judicial com débito de ICMS. ... (Continua)