Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . 1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, óbice processual que impede o exame da transcendência da causa. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297, I e II, do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)