Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu penhora de 30% dos recebíveis das executadas - Recurso de uma das empresas devedoras - Pesquisas judiciais anteriormente deferidas não localizarem bens suficientes para satisfação do débito executado - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 789 - Penhora de eventual crédito existente junto às operadoras de cartões de crédito equipara-se à constrição de faturamento e deve ser deferida quando exauridos os meios anteriores para penhora de bens - Entendimento do STJ - Executada atua no ramo do comércio varejista de artigos esportivos - Cartão de crédito representa modalidade de pagamento amplamente utilizada no comércio - Necessidade de redução do percentual para 15% sobre os recebíveis da executada a fim de não prejudicar a continuidade da atividade empresarial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para reduzir a constrição para 15% dos recebíveis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)