Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e desnecessidade da manutenção da custódia cautelar. O paciente, primário, com 21 anos, residência fixa e bons antecedentes, foi preso por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sendo apreendidos 130 gramas de maconha, R$ 290,00 em dinheiro, anotações sobre o tráfico e um celular. A defesa pleiteia a concessão de liberdade provisória. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada; (ii) estabelecer se a manutenção da custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada no fato de não ter o paciente, completado os estudos e não exercer trabalho formal. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a decretação da prisão preventiva se os requisitos do CPP, art. 312 estão presentes. 5. A argumentação sobre a possibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, trata-se de verdadeiro exercício de futurologia, incabível neste momento, por tratar-se de matéria de mérito, estranha ao habeas corpus. Ordem denegada. ... (Continua)