Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇOS DE ENTREGA. IFOOD. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Autor se envolveu em acidente de trânsito e alega que estava a serviço da plataforma IFOOD enquanto se dirigia a um estabelecimento comercial para retirada do produto para entrega. 2- Empresa seguradora apresentou documento decorrente de «print de tela sistêmica com dados das entregas realizada pelo autor e alegou que ele estava fora da rota e do período de entregas e que tais circunstâncias são excludentes da cobertura securitária. 3- Telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa IFOOD não são aptas, por si só, a infirmar as alegações do autor de que estava a caminho de estabelecimento comercial para realização de entrega. Precedentes. 4- Controvérsias instaladas pelas narrativas das partes quanto à dinâmica do acidente automobilístico e às circunstâncias pertinentes à rota e ao período de entregas e ao grau da lesão suportada pela vítima torna a produção de provas útil e necessária no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 369. 5- Julgamento antecipado do feito que se mostrou prematuro diante da necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e para um julgamento adequado e justo. Precedentes. 6- Cerceamento de defesa configurado. 7- Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Origem para continuidade da instrução processual. Recurso de apelação provido. 8- Tese de julgamento: telas sistêmicas produzidas unilateralmente não são aptas, por si só, à comprovação do alegado pela empresa que as apresenta. Necessidade de produção de provas para elucidação dos fatos e esclarecimento dos pontos controvertidos que torna prematuro e inadequado o julgamento antecipado do feito... (Continua)