Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação de emenda à petição inicial, a fim de que o polo ativo demonstre o interesse processual - Hipótese de mitigação do rol constante no CPC, art. 1015 (sob pena de perecimento do direito do autor) - Insurgência que comporta acolhimento - Presente o interesse processual, diante da alegação de descontos indevidos, efetuados pela ré, junto ao benefício previdenciário do autor - Descabido dele exigir solução administrativa para somente então buscar a prestação jurisdicional (até mesmo diante do histórico negativo em demandas desta natureza) - Feito que deve ter regular prosseguimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)