Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroversa inadimplência em relação aos pagamentos das mensalidades de todo o curso de Direito (2015-2019), com exceção dos seis primeiros meses. Documentos juntados pela ré que comprovam, ademais, que a autora não preencheu os requisitos técnicos para aprovação, possuindo diversas notas inferiores à média necessária para a conclusão do curso. Recorrente que não ofereceu impugnação específica aos documentos apresentados pela ré, limitando-se a alegar preclusão da juntada após a contestação. Alegação de preclusão afastada. Magistrada presidente do feito que, como destinatária da prova, entendeu pela essencialidade da exibição da documentação indicada, por decisão fundamentada. Aplicação do art. 370, «caput, do CPC. Dilação probatória que não gera prejuízo à autora, obedecido o contraditório e ausente má-fé da ré. Autora que não ofereceu impugnação específica à extensa prova documental que comprova não ter atingido, em certas disciplinas do curso de Direito, nota mínima exigida pela Universidade para receber o certificado de conclusão. Autonomia didático-científica da instituição de ensino para especificar notas mínimas a serem atingidas pelo aluno para a aprovação. Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei 9.394/1996, art. 53, II. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)