Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.7025.3397.7462

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a exclusão de seu nome dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo que não deve prosperar. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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