Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência requerida pela operadora do plano de saúde para ser desobrigada de custear qualquer procedimento decorrente de «neurosequela de tetraplegia espática após AVCI". A alegação de omissão de doença pré-existente no ato da contratação do plano deverá ser objeto de instrução probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sobretudo em razão das afirmações da paciente no sentido de que a declaração de saúde foi preenchida pelo corretor que intermediou a negociação e não foi contatada diretamente para retificar as informações. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para desobrigar ao custeio do procedimento cirúrgico. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)