Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS -
Pretensão da parte agravante ao recebimento de insumos para o tratamento de laringectomia total, realizada em decorrência do diagnóstico de Carcinoma de Laringe (CID: C32.9) - Decisão que negou a tutela provisória, indeferindo o fornecimento de 1 aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 365 adesivos de silicone Stabilibase, 365 filtrosHME Xtraflow - baixa resistência, 365 filtros HME Mícrom - alta resistência, 365lenços Barreira de Proteção Skin Barrier e 1 protetor de banho a cada 6 meses - Irresignação da parte autora - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, não preenchidos - Ausente a probabilidade do direito em razão da insuficiência da documentação médica prescritora dos insumos, que sequer possui data - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo faltoso - Relatório médico posteriormente juntado que se mostra longínquo e não preceitua os insumos pretendidos - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... ()
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